AREsp 2608359 - DECISAO

AREsp 2608359 - DECISAO

Homologo a renúncia formulada pela requerente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, 'c', do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ, determinando que a análise das parcelas de sucumbência e do levantamento/desentranhamento da Apólice de Seguro Garantia seja promovida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: requerente; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, III, 'c', do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.
Legal Topics
Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Transação Tributária, Acordo Paulista
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Transação Tributária Acordo Paulista

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia pela parte autora
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015
  3. 3 consequências quanto aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia formulada pela requerente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, 'c', do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ, determinando que a análise das parcelas de sucumbência e do levantamento/desentranhamento da Apólice de Seguro Garantia seja promovida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, III, 'c', do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.