AREsp 2673297 - DECISAO

AREsp 2673297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas e porque a sentença homologatória da renúncia transitada em julgado formou título judicial cuja desconstituição somente seria possível por ação rescisória; adicionalmente o acórdão assentou em fundamentos suficientes e incidiam óbices recursais aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; os honorários recursais foram majorados em 10%.

Parties
Agravante: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia a Direito, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Renúncia a Direito Coisa Julgada Ação Rescisória Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeito da renúncia ao direito e formação de coisa julgada com trânsito em julgado da sentença homologatória
  3. 3 possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito confessado apenas nos próprios autos da renúncia ou por meio de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas e porque a sentença homologatória da renúncia transitada em julgado formou título judicial cuja desconstituição somente seria possível por ação rescisória; adicionalmente o acórdão assentou em fundamentos suficientes e incidiam óbices recursais aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; os honorários recursais foram majorados em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial