AREsp 2509364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, o que impede o...

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Parties
Agravante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Benefício De Ordem, Contrato De Adesão, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Renúncia Ao Benefício De Ordem Contrato De Adesão Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula que renuncia ao benefício de ordem em contrato de adesão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o aumento de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.