REsp 1926992 - DECISAO

REsp 1926992 - DECISAO

Havendo omissão da decisão acerca dos honorários advocatícios e sendo reiterada a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há homologação de renúncia ao direito que funda a ação, a competência para decidir sobre as verbas de sucumbência é do juízo de origem (por envolver exame de legislação local e evitar bis in idem), acolhem-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que ali se decida sobre os honorários.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Honorários Advocatícios
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às verbas de sucumbência/honorários na decisão
  2. 2 competência do juízo de origem para decidir sobre honorários após homologação da renúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame de legislação local na instância especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão acerca dos honorários advocatícios e sendo reiterada a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há homologação de renúncia ao direito que funda a ação, a competência para decidir sobre as verbas de sucumbência é do juízo de origem (por envolver exame de legislação local e evitar bis in idem), acolhem-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que ali se decida sobre os honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que decida a respeito dos honorários advocatícios.