REsp 1953431 - DECISAO

REsp 1953431 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a demanda formulado por Trígono Restaurante Ltda - EPP e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC; determino que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Parties
Recorrente: Trígono Restaurante Ltda - EPP; Requerida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito
Outcome
Pleito de renúncia homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; parte requerente responsável pelas despesas processuais conforme art. 90 do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Excepcional (lei Nº 13.988/2020), Extinção Do Processo (art. 487, III, C, Cpc), Despesas Processuais (art. 90 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Excepcional (lei Nº 13.988/2020) Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Cpc) Despesas Processuais (art. 90 Do Cpc)

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Parties

Trígono Restaurante Ltda - EPP

Recorrente

Fazenda Nacional

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 extinção do processo com fundamento no art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 incidência de despesas processuais conforme art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a demanda formulado por Trígono Restaurante Ltda - EPP e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC; determino que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Court Disposition

Pleito de renúncia homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; parte requerente responsável pelas despesas processuais conforme art. 90 do CPC.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a demanda formulado por Trígono Restaurante Ltda - EPP.
  • Extingue-se o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.