REsp 1867183 - DECISAO

REsp 1867183 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha recusado acolher a renúncia por ter sido apresentada após a prolação da sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão regional, homologou o ato de renúncia e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para decidir sobre as verbas de sucumbência à luz da legislação local.

Parties
Recorrente: HYPERA S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão regional; homologação da renúncia; extinção do processo com resolução de mérito; retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Honorários, Impugnação Específica No Agravo Interno, Agravo Interno, Embargos De Declaração, REFIS / Adesão a Programa De Parcelamento
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Honorários Impugnação Específica No Agravo Interno Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HYPERA S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de renúncia ao direito após prolação de sentença
  2. 2 Efeito da renúncia: extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "c" do CPC/2015)
  3. 3 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha recusado acolher a renúncia por ter sido apresentada após a prolação da sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão regional, homologou o ato de renúncia e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para decidir sobre as verbas de sucumbência à luz da legislação local.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão regional; homologação da renúncia; extinção do processo com resolução de mérito; retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão regional recorrido