AREsp 1934608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve homologação da renúncia com extinção do processo; a procuração não outorgava poderes específicos para renunciar ao direito, nos termos do art. 105 do CPC; e houve falta de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo óbice sumular (Súmulas 282 e 283/STF), razão pela qual o recurso especial não seria admissível. Ademais, a sentença transitada em julgado constitui título executório para cobrança de honorários.

Parties
Agravante: Maria Ligia Faria Ribeiro; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Procuração (poderes Específicos), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Obstáculo Sumular
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Procuração (poderes Específicos) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

Maria Ligia Faria Ribeiro

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da renúncia sem poderes específicos na procuração
  2. 2 efeitos da não homologação da renúncia e do trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve homologação da renúncia com extinção do processo; a procuração não outorgava poderes específicos para renunciar ao direito, nos termos do art. 105 do CPC; e houve falta de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo óbice sumular (Súmulas 282 e 283/STF), razão pela qual o recurso especial não seria admissível. Ademais, a sentença transitada em julgado constitui título executório para cobrança de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.