REsp 1476247 - DECISAO

REsp 1476247 - DECISAO

Verificou-se que a renúncia foi formulada antes do trânsito em julgado e que a procuração conferia poderes ao advogado para renunciar; assim, a renúncia foi homologada e, por consequência, o feito foi extinto com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; questões sobre condenação em custas e honorários em face de legislação estadual devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: Petrobrás Distribuidora S.A.; Exequente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito
Outcome
Homologo o pedido de renúncia e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Legislação Estadual
Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Validade e efeitos da renúncia ao direito em embargos à execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios em caso de renúncia
  3. 3 Competência para analisar pedido de custas e honorários em face de legislação estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a renúncia foi formulada antes do trânsito em julgado e que a procuração conferia poderes ao advogado para renunciar; assim, a renúncia foi homologada e, por consequência, o feito foi extinto com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC; questões sobre condenação em custas e honorários em face de legislação estadual devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologar o pedido de renúncia formulado por Petrobrás Distribuidora S.A. (fls. 744/746).
  • Julgar extinto o feito com resolução do mérito com amparo no art. 487, III, c, do CPC.