REsp 1669803 - DECISAO

REsp 1669803 - DECISAO

O recurso especial não pode conhecer do pedido que implica reexame do conjunto fático-probatório sobre a suspensão da exigibilidade e o preenchimento dos requisitos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, em razão da limitação imposta pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança, Homologação Da Renúncia, Art. 63, § 2º, Lei Nº 9.430/1996, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança Homologação Da Renúncia Art. 63, § 2º, Lei Nº 9.430/1996 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões nos mandados de segurança suspenderam a exigibilidade do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a homologação da renúncia ao direito equipara-se à "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" para fins do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 Se a multa de mora é devida em face da renúncia e do recolhimento efetuado

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer do pedido que implica reexame do conjunto fático-probatório sobre a suspensão da exigibilidade e o preenchimento dos requisitos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, em razão da limitação imposta pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida