REsp 1881458 - DECISAO

REsp 1881458 - DECISAO

Os embargos são acolhidos parcialmente porque o pedido foi corretamente caracterizado como renúncia, em face da fundamentação no dispositivo citado e da cláusula 5 do Termo de Aceite, autorizando a condenação em honorários; contudo o percentual anteriormente fixado é incorreto diante do valor da causa, devendo ser retificado para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 6º e 10, do CPC.

Parties
Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; decisão embargada retificada para condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Transação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação Transação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do pedido: renúncia versus transação
  2. 2 Fixação do percentual de honorários advocatícios considerando o valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos são acolhidos parcialmente porque o pedido foi corretamente caracterizado como renúncia, em face da fundamentação no dispositivo citado e da cláusula 5 do Termo de Aceite, autorizando a condenação em honorários; contudo o percentual anteriormente fixado é incorreto diante do valor da causa, devendo ser retificado para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 6º e 10, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; decisão embargada retificada para condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Retificar a decisão embargada para condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.