AREsp 2363356 - DECISAO

AREsp 2363356 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova nos autos (incluindo eventual adesão a programa de recuperação fiscal), seja decidido o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Parte Autora: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Adesão a Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 efeitos da adesão a programa de recuperação fiscal sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova nos autos (incluindo eventual adesão a programa de recuperação fiscal), seja decidido o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação local e da prova constante dos autos.
  • Publique-se.