AREsp 2072702 - DECISAO

AREsp 2072702 - DECISAO

Houve omissão quanto aos ônus sucumbenciais na decisão que homologou a renúncia; sendo a renúncia causa autônoma de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC), a determinação sobre custas e honorários deve ser feita pelo Tribunal de origem, especialmente quando houver adesão a programa de recuperação fiscal regido por legislação local; por isso acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos consectários sucumbenciais.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Saneamento De Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos consectários sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Consequências Sucumbenciais, Programa De Recuperação Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Custas Processuais Honorários Advocatícios Consequências Sucumbenciais Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pronunciamento específico sobre custas e honorários após homologação de renúncia
  2. 2 se a instância de origem deve decidir sobre ônus sucumbenciais à luz da legislação local quando houver adesão a programa de recuperação fiscal
  3. 3 efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (extinção com resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos ônus sucumbenciais na decisão que homologou a renúncia; sendo a renúncia causa autônoma de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC), a determinação sobre custas e honorários deve ser feita pelo Tribunal de origem, especialmente quando houver adesão a programa de recuperação fiscal regido por legislação local; por isso acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos consectários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos consectários sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos consectários sucumbenciais (custas e honorários) à luz da legislação local.