REsp 2068451 - DECISAO

REsp 2068451 - DECISAO

Verificada a renúncia ao direito pela autora, ato privativo e irretratável que produz efeito material de impedir nova propositura da mesma demanda, e estando presentes os poderes dos advogados, o Tribunal homologou a renúncia e declarou extinta a ação com resolução de mérito com base no art. 487, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, IX e XI do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para execução da transação celebrada entre as partes.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Sucumbência

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR

Requerente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 efeitos da renúncia sobre a extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 distinção entre desistência da ação, desistência do recurso e renúncia

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia ao direito pela autora, ato privativo e irretratável que produz efeito material de impedir nova propositura da mesma demanda, e estando presentes os poderes dos advogados, o Tribunal homologou a renúncia e declarou extinta a ação com resolução de mérito com base no art. 487, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, IX e XI do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para execução da transação celebrada entre as partes.

Court Disposition

HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.