AREsp 2508359 - DECISAO

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Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação porque a procuração nos autos confere poderes especiais ao subscritor para renunciar; tendo a requerente confessado a obrigação e não havendo manifestação da parte adversa, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e determino que a parte requerente arque com as despesas processuais conforme art. 90 do CPC.

Parties
Requerente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo; Parte Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Sentença De Extinção (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo o pedido de renúncia e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Transação Tributária, Confissão Da Obrigação, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Transação Tributária Confissão Da Obrigação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Requerida

Procedural Posture

Ação Anulatória / Sentença De Extinção (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Verificação dos poderes do advogado para renunciar (procuração)
  3. 3 Extinção do feito com base no art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação porque a procuração nos autos confere poderes especiais ao subscritor para renunciar; tendo a requerente confessado a obrigação e não havendo manifestação da parte adversa, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e determino que a parte requerente arque com as despesas processuais conforme art. 90 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação formulado à fl. 3.165.
  • Julgo extinto o feito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC.