AREsp 1300033 - DECISAO

AREsp 1300033 - DECISAO

Homologo a renúncia formulada pela CPFL e, considerando a transação informada e a concordância da Fazenda Nacional quanto à dispensa do pagamento de eventuais multas, extingo o feito com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ; as despesas e honorários sucumbenciais ficam a cargo da parte que renunciou, nos termos do art. 90 do CPC.

Parties
Agravante/renunciante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Recorrida/parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Julgamento De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com julgamento de mérito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante/renunciante

Fazenda Nacional

Recorrida/parte Interessada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Desistência das defesas e recursos
  3. 3 Efeito de transação tributária que dispensa pagamento de multas

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia formulada pela CPFL e, considerando a transação informada e a concordância da Fazenda Nacional quanto à dispensa do pagamento de eventuais multas, extingo o feito com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ; as despesas e honorários sucumbenciais ficam a cargo da parte que renunciou, nos termos do art. 90 do CPC.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com julgamento de mérito

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação.
  • Extingo o feito com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, e no art. 34, IX, do RISTJ.