REsp 1698657 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito formulada pela requerente, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, mantendo os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias e declarando prejudicado o agravo de fls. 959 e seguintes.

Parties: Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Extinção Do Feito
Outcome: Homologo o pedido de renúncia e extingo o feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; julgo prejudicado o agravo de fls. 959 e seguintes.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito, Ônus Sucumbenciais, Agravo Prejudicado

Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Ônus Sucumbenciais Agravo Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Extinção Do Feito

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito
2 extinção do processo nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
3 manutenção dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia e extingo o feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; julgo prejudicado o agravo de fls. 959 e seguintes.

Orders

Homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.
Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.