AREsp 2490766 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela Companhia Brasileira de Distribuição porque a procuração acostada aos autos confere poderes ao subscritor para renunciar ao direito em que se funda a ação; em consequência, julgo extinto o feito nesse particular com amparo no art. 487, III, c, do CPC.

Parties: Autor: Companhia Brasileira de Distribuição
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Ação / Decisão Homologatória E Extinção Do Feito
Outcome: Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação e, em consequência, julgo extinto o feito nesse particular, com amparo no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Transação Tributária, Custas E Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Transação Tributária Custas E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Autor

Procedural Posture

Ação / Decisão Homologatória E Extinção Do Feito

Legal Issues

1 renúncia ao direito que fundamenta a ação
2 poder do advogado para renunciar em nome da parte
3 extinção do feito com base no art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação e, em consequência, julgo extinto o feito nesse particular, com amparo no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação.
Julgo extinto o feito nesse particular, com amparo no art. 487, III, c, do CPC.