AREsp 2184055 - DECISAO

AREsp 2184055 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova juntada, seja decidida a questão relativa às verbas de sucumbência, evitando eventual bis in idem em razão da adesão a programa de recuperação fiscal.

Parties
Peticionária: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Petição (pet 00464245/2024) / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Anistia Fiscal, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Anistia Fiscal Execução Fiscal +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Peticionária

Procedural Posture

Petição (pet 00464245/2024) / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação importa extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Se a fixação de honorários advocatícios e custas, após homologação de renúncia pelo STJ, é de competência do juízo de origem
  3. 3 Efeito da adesão a programa de recuperação/anistia fiscal sobre o cabimento e pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova juntada, seja decidida a questão relativa às verbas de sucumbência, evitando eventual bis in idem em razão da adesão a programa de recuperação fiscal.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015