REsp 2115035 - DECISAO

REsp 2115035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a decisão que homologou a renúncia remeteu ao juízo de origem a apreciação de eventuais desdobramentos, inclusive sobre a manutenção dos honorários, porque a matéria não foi prequestionada nas razões do recurso especial e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manutenção dos honorários sucumbenciais após homologação da renúncia
  2. 2 Competência do STJ para examinar questão não prequestionada nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a decisão que homologou a renúncia remeteu ao juízo de origem a apreciação de eventuais desdobramentos, inclusive sobre a manutenção dos honorários, porque a matéria não foi prequestionada nas razões do recurso especial e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.