AREsp 2338603 - DECISAO

AREsp 2338603 - DECISAO

Diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser homologada a renúncia e extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; caberá ao juízo de origem, à luz da legislação local e da prova nos autos, decidir sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, para evitar bis in idem.

Parties
Autora: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; autos retornem ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem
Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Desistência Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito como causa de extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Competência do juízo de origem para fixação de honorários advocatícios e custas
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local para verificar cabimento de honorários e evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser homologada a renúncia e extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; caberá ao juízo de origem, à luz da legislação local e da prova nos autos, decidir sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, para evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; autos retornem ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia
  • Extingo o processo com resolução do mérito