EAREsp 2289892 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência consolidada determina ser competência do juízo de origem a fixação de honorários quando o STJ homologa renúncia ao direito, cabendo ao juízo originário, se necessário, apreciar a legislação estadual e o acervo probatório sobre eventual pagamento administrativo de honorários.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Homologatória De Desistência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Homologação
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Homologação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Competência para fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, pelo STJ, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação
  2. 2 Possibilidade de rescisão de transação administrativa em razão do não pagamento dos ônus sucumbenciais (alegação da embargante)
  3. 3 Distinção entre renúncia ao direito e desistência e consequente competência para análise de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência consolidada determina ser competência do juízo de origem a fixação de honorários quando o STJ homologa renúncia ao direito, cabendo ao juízo originário, se necessário, apreciar a legislação estadual e o acervo probatório sobre eventual pagamento administrativo de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.