AREsp 2478247 - DECISAO

AREsp 2478247 - DECISAO

Diante da manifestação de renúncia ao direito em questão, aplica-se o art. 487, III, c, do CPC/2015, sendo a renúncia homologada pelo STJ e o processo extinto com resolução do mérito; contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a fixação de custas e honorários, bem como a análise do cabimento e eventual quantum em razão de adesão a programa de recuperação fiscal, compete ao juízo de origem, que deverá decidir à luz da legislação local para evitar bis in idem.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação E Extinção
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito; autos retornarão ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Homologação Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Qual o juízo competente para deliberar sobre custas processuais e honorários advocatícios após homologação de renúncia pelo STJ
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local para verificar cabimento e eventual quantum dos honorários em razão de adesão a programa de recuperação/anistia fiscal

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de renúncia ao direito em questão, aplica-se o art. 487, III, c, do CPC/2015, sendo a renúncia homologada pelo STJ e o processo extinto com resolução do mérito; contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a fixação de custas e honorários, bem como a análise do cabimento e eventual quantum em razão de adesão a programa de recuperação fiscal, compete ao juízo de origem, que deverá decidir à luz da legislação local para evitar bis in idem.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito; autos retornarão ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015