AREsp 2357402 - DECISAO

AREsp 2357402 - DECISAO

A renúncia ao direito material exercida pela autora da ação pauliana, manifestada antes do trânsito em julgado do acórdão que declarou a fraude, é ato unilateral que independe da anuência da agravada/herdeira e, por isso, deveria ser homologada, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; adicionalmente, a orientação jurisprudencial de que a ação pauliana retira apenas a eficácia do negócio em relação ao credor vencedor não obsta a homologação da renúncia apresentada oportunamente.

Parties
Autor: José Carlos Barth; Réu / Alienante (falecido): Pedro Luis Syroka; Adquirente / Agravante: Nelson Sykora; Herdeira / Agravada: Renata Marino Sykora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Homologar Renúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, homologando a renúncia da autora da ação pauliana
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Sucessão Processual, Coisa Julgada, Homologação De Transação
Processual Civil Direito Civil Renúncia Ao Direito Ação Pauliana Fraude Contra Credores Sucessão Processual Coisa Julgada Homologação De Transação

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Parties

José Carlos Barth

Autor

Pedro Luis Syroka

Réu / Alienante (falecido)

Nelson Sykora

Adquirente / Agravante

Renata Marino Sykora

Herdeira / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Homologar Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito que fundamenta a ação pauliana exige anuência dos herdeiros do alienante falecido
  2. 2 Efeitos da ação pauliana quanto à anulação do negócio jurídico e seu alcance em relação a terceiros/sucessores
  3. 3 Se a renúncia manifestada antes do trânsito em julgado deve ser homologada, mesmo sem concordância de terceiros

Ratio Decidendi

A renúncia ao direito material exercida pela autora da ação pauliana, manifestada antes do trânsito em julgado do acórdão que declarou a fraude, é ato unilateral que independe da anuência da agravada/herdeira e, por isso, deveria ser homologada, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; adicionalmente, a orientação jurisprudencial de que a ação pauliana retira apenas a eficácia do negócio em relação ao credor vencedor não obsta a homologação da renúncia apresentada oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, homologando a renúncia da autora da ação pauliana

Orders

  • Homologar a renúncia da autora da ação pauliana
  • Determinar a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC