AREsp 1409602 - DECISAO

AREsp 1409602 - DECISAO

Homologou-se a renúncia porque se trata de direito disponível e o procurador da parte autora apresentou poderes específicos para desistir e renunciar; por consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, sendo os honorários sucumbenciais incluídos na transação.

Parties
Requerente: PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; honorários sucumbenciais incluídos na transação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Por Adesão, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Transação Por Adesão Honorários Sucumbenciais Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

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Parties

PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Ação / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito disponível
  2. 2 validação de renúncia por mandatário com poderes específicos
  3. 3 inclusão de honorários sucumbenciais na transação

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia porque se trata de direito disponível e o procurador da parte autora apresentou poderes específicos para desistir e renunciar; por consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, sendo os honorários sucumbenciais incluídos na transação.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; honorários sucumbenciais incluídos na transação.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.