AREsp 2365951 - DECISAO

AREsp 2365951 - DECISAO

Homo logo a renúncia manifestada pela parte e, com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015, extingue-se o processo com resolução do mérito; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, de modo a evitar bis in idem em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: ente público agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação Fiscal, Adesão a Programa De Parcelamento
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação Fiscal +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

ente público agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação como causa de extinção com resolução do mérito
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 Efeito da adesão a programa de recuperação/anistia fiscal sobre a cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Homo logo a renúncia manifestada pela parte e, com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015, extingue-se o processo com resolução do mérito; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, de modo a evitar bis in idem em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que decida, à luz da legislação local, acerca do cabimento e do eventual quantum dos honorários advocatícios.