AREsp 2392299 - DECISAO

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Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC/2015, homologou-se a renúncia à demanda apresentada pela Cooperativa, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para o arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da Lei estadual n. 17.843/2023; o agravo interno no agravo em recurso especial foi considerado prejudicado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; retorno dos autos ao juízo da execução para arbitramento de honorários; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Administrativa/estatal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Administrativa/estatal Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito que fundamenta embargos à execução fiscal
  2. 2 adesão à transação disciplinada pela Lei estadual n. 17.843/2023
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, "c" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC/2015, homologou-se a renúncia à demanda apresentada pela Cooperativa, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para o arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da Lei estadual n. 17.843/2023; o agravo interno no agravo em recurso especial foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; retorno dos autos ao juízo da execução para arbitramento de honorários; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015.