AREsp 2362734 - DECISAO

AREsp 2362734 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela embargante e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para o arbitramento dos honorários de sucumbência, à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e das regras da Lei estadual n. 17.843/2023; fica prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Embargos À Execução Fiscal, Transação Tributária Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Embargos À Execução Fiscal Transação Tributária Estadual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos à execução fiscal
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea 'c', do CPC/2015
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para arbitramento dos honorários de sucumbência conforme arts. 85 e 90 do CPC/2015 e Lei estadual n. 17.843/2023

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela embargante e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para o arbitramento dos honorários de sucumbência, à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e das regras da Lei estadual n. 17.843/2023; fica prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da Lei estadual n. 17.843/2023
  • Prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial