AREsp 2456430 - DECISAO

AREsp 2456430 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos ônus sucumbenciais decorrentes da homologação da renúncia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a renúncia extingue o processo com resolução do mérito e que a fixação de honorários pode depender de norma local e de eventual pagamento administrativo, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos consectários sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Homologação De Renúncia
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Honorários Advocatícios Homologação De Renúncia

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos ônus sucumbenciais decorrentes da homologação da renúncia
  2. 2 competência para decidir sobre custas e honorários em razão de renúncia e legislação local
  3. 3 efeito jurídico da renúncia ao direito (extinção do processo com resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos ônus sucumbenciais decorrentes da homologação da renúncia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a renúncia extingue o processo com resolução do mérito e que a fixação de honorários pode depender de norma local e de eventual pagamento administrativo, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos consectários sucumbenciais.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos consectários sucumbenciais (custas e honorários).
  • Publique-se.