AREsp 2577284 - DECISAO

AREsp 2577284 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito em que se funda o feito e julgo extinta a ação com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC, por ser ato privativo do autor; questões relativas ao levantamento do depósito judicial devem ser decididas pelo juízo de origem; aplicam-se as disposições do art. 90 do CPC quanto às despesas e honorários, cabendo à parte que renunciou o pagamento, salvo determinação legal em sentido diverso.

Parties
Autor: Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.; Parte Contrária: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação / Extinção Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a Ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Levantamento De Depósito Judicial, Homologação De Acordo
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Levantamento De Depósito Judicial Homologação De Acordo

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.

Autor

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Parte Contrária

Procedural Posture

Ação / Extinção Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia formulada pelo autor
  2. 2 extinção da ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC
  3. 3 incidência do art. 90 do CPC quanto às despesas e honorários

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito em que se funda o feito e julgo extinta a ação com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC, por ser ato privativo do autor; questões relativas ao levantamento do depósito judicial devem ser decididas pelo juízo de origem; aplicam-se as disposições do art. 90 do CPC quanto às despesas e honorários, cabendo à parte que renunciou o pagamento, salvo determinação legal em sentido diverso.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a Ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para demais providências relativa à execução da transação celebrada entre as partes.
  • Publique-se.