AREsp 2349520 - DECISAO

AREsp 2349520 - DECISAO

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal, competência que pertence ao juízo originário para evitar bis in idem.

Parties
Requerente: TRIFERRO COM DE MAT PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Adesão a Programa De Recuperação/anistia Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

TRIFERRO COM DE MAT PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL LIMITADA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia nesta Corte
  3. 3 Incidência da legislação estadual e da adesão ao programa de recuperação fiscal sobre o cabimento e eventual pagamento dos honorários

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal, competência que pertence ao juízo originário para evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação local.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com devolução dos autos à origem.