AREsp 2532192 - DECISAO

AREsp 2532192 - DECISAO

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos ônus sucumbenciais, especialmente em face da adesão da parte a programa de recuperação fiscal, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Requerido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Decisão Sobre Ônus Sucumbenciais
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015; autos retornarão ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Programa De Recuperação Fiscal, Competência Do Juízo De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Programa De Recuperação Fiscal Competência Do Juízo De Origem

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Decisão Sobre Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação como causa de extinção com resolução de mérito (art. 487, III, 'c', CPC/2015)
  2. 2 Competência para fixação de custas processuais e honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 Efeito da adesão a programa de transação/recuperação fiscal sobre o cabimento e eventual pagamento de honorários, para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos ônus sucumbenciais, especialmente em face da adesão da parte a programa de recuperação fiscal, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015; autos retornarão ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015.