REsp 2150032 - DECISAO

REsp 2150032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente limitou-se a homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação, sem vício de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual discussão sobre os efeitos dessa homologação, inclusive a respeito de honorários sucumbenciais, deve ser apreciada pelo juízo de origem, garantindo o contraditório e a ampla defesa; além disso o STJ não pode decidir matéria não prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Homologação De Renúncia, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento Homologação De Renúncia Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia e seus efeitos processuais
  2. 2 inclusão dos honorários sucumbenciais na transação/parcelamento
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente limitou-se a homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação, sem vício de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual discussão sobre os efeitos dessa homologação, inclusive a respeito de honorários sucumbenciais, deve ser apreciada pelo juízo de origem, garantindo o contraditório e a ampla defesa; além disso o STJ não pode decidir matéria não prequestionada.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.