AREsp 2490415 - DECISAO

Homologo o ato de renúncia e, com base no art. 487, III, c, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre os ônus sucumbenciais, por se tratar de matéria de competência do juízo de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Decisão
Outcome: HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Custas Processuais E Honorários, Homologação De Renúncia

Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Custas Processuais E Honorários Homologação De Renúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de homologação da renúncia ao direito e consequente extinção do processo com resolução do mérito
2 competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios
3 eficácia da adesão a plano de regularização estadual como causa de quitação do objeto da demanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Orders

Homologo o ato de renúncia.
Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.