AREsp 2483540 - DECISAO

AREsp 2483540 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a renúncia manifestada pela parte autora e, por ser a renúncia causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015), extinguiram-se os autos com resolução do mérito; determinou-se o retorno ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, se decida sobre custas e eventual quantum de honorários advocatícios, evitando-se pagamento em duplicidade em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal.

Parties
Autor: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ente público agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, com devolução dos autos ao juízo de origem para decisão sobre custas processuais e honorários.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Programa De Recuperação Fiscal, Homologação De Renúncia, Competência Do Juízo De Origem
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Programa De Recuperação Fiscal Homologação De Renúncia +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor

ente público agravado

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito como causa de extinção do processo
  2. 2 competência para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 efeitos da adesão a programa de recuperação fiscal sobre a cobrança de honorários

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a renúncia manifestada pela parte autora e, por ser a renúncia causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015), extinguiram-se os autos com resolução do mérito; determinou-se o retorno ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, se decida sobre custas e eventual quantum de honorários advocatícios, evitando-se pagamento em duplicidade em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, com devolução dos autos ao juízo de origem para decisão sobre custas processuais e honorários.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.