REsp 2168080 - DECISAO

REsp 2168080 - DECISAO

HOMOLOGO a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que a requerente aderiu ao PPI e seu procurador possui poderes específicos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por ausência de prequestionamento, vedação de supressão de instância e necessidade de interpretar a legislação local aplicável.

Parties
Requerente: DUO TECNICA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Do Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação, Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Do Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação Parcelamento Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DUO TECNICA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de renúncia de direito após interposição de recurso especial já julgado
  2. 2 efeitos da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação (art. 487, III, c, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de examinar desdobramentos da homologação por ausência de prequestionamento e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

HOMOLOGO a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que a requerente aderiu ao PPI e seu procurador possui poderes específicos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por ausência de prequestionamento, vedação de supressão de instância e necessidade de interpretar a legislação local aplicável.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.