AREsp 2527107 - DECISAO

AREsp 2527107 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, 'c' do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; contudo, diante da adesão ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Embargante: LOCCITANE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) Cumulada Com Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Posterior Remessa Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação/anistia Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação/anistia Fiscal

Case Brief

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Parties

LOCCITANE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) Cumulada Com Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Posterior Remessa Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito como causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'c' do CPC/2015)
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 Incidência de legislação estadual sobre programas de recuperação fiscal e seus efeitos sobre honorários para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, 'c' do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; contudo, diante da adesão ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, 'c' do CPC/2015