AREsp 2297131 - DECISAO

AREsp 2297131 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, por isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Autor/ Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO; Ré/ Manifestante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Petição De Homologação De Transação Tributária E Renúncia Ao Direito / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo, Homologação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor/ Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré/ Manifestante

Procedural Posture

Petição De Homologação De Transação Tributária E Renúncia Ao Direito / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito que funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 competência para análise dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, por isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.