AREsp 1485006 - DECISAO

AREsp 1485006 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão precedente considerou incorretamente a natureza do pedido; verificou-se que a parte contrária renunciou ao direito em que se funda a ação, sendo adequada a homologação dessa renúncia e a consequente extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; a análise dos ônus sucumbenciais foi remetida ao juízo de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; homologada a renúncia do direito e extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Ônus Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pedido da parte contrária (renúncia ao direito vs desistência)
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão precedente considerou incorretamente a natureza do pedido; verificou-se que a parte contrária renunciou ao direito em que se funda a ação, sendo adequada a homologação dessa renúncia e a consequente extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; a análise dos ônus sucumbenciais foi remetida ao juízo de origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos; homologada a renúncia do direito e extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Homologar a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação