AREsp 2645355 - DECISAO

AREsp 2645355 - DECISAO

Reconheceu-se que a homologação da renúncia constitui hipótese de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC) e que, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC), é necessário complementar a decisão para esclarecer a situação quanto à condenação em honorários sucumbenciais e custas, devolvendo-se à origem a análise e arbitramento dessas verbas quando não houver recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 §2 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada para esclarecer a condenação em honorários advocatícios e custas; homologada a renúncia e julgado extinto o processo com resolução do mérito; autos remetidos à instância de origem para análise dos desdobramentos, inclusive honorários e custas.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Custas Processuais, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Custas Processuais Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 §2 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 necessidade de manifestação sobre condenação em honorários sucumbenciais e custas
  3. 3 competência da instância de origem para analisar e arbitrar honorários e custas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a homologação da renúncia constitui hipótese de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC) e que, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC), é necessário complementar a decisão para esclarecer a situação quanto à condenação em honorários sucumbenciais e custas, devolvendo-se à origem a análise e arbitramento dessas verbas quando não houver recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para esclarecer a condenação em honorários advocatícios e custas; homologada a renúncia e julgado extinto o processo com resolução do mérito; autos remetidos à instância de origem para análise dos desdobramentos, inclusive honorários e custas.

Orders

  • HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto à eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento de custas, e posterior arquivamento do feito.