Rcl 48285 - DECISAO

Rcl 48285 - DECISAO

Parties
Autor (espólio): A. J. da C. - ESPÓLIO; Inventariante (anterior): N. V. dos S.; Inventariante (substituta): A. T. da C. A.; Reclamante (parte Demandada Na Origem): P. T. da C. A.; Reclamante (parte Demandada Na Origem): E. J. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Sucumbenciais, Reclamação Para Preservação Da Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Renúncia Ao Direito Honorários Sucumbenciais Reclamação Para Preservação Da Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

A. J. da C. - ESPÓLIO

Autor (espólio)

N. V. dos S.

Inventariante (anterior)

A. T. da C. A.

Inventariante (substituta)

P. T. da C. A.

Reclamante (parte Demandada Na Origem)

E. J. de A.

Reclamante (parte Demandada Na Origem)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da renúncia ao direito impede a execução de honorários sucumbenciais contra as partes beneficiadas pela renúncia
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça passível de reclamação
  3. 3 Se a reclamação constitui sucedâneo recursal adequado para impugnar cobrança de honorários sucumbenciais