AREsp 2605234 - DECISAO

AREsp 2605234 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito manifestada pela parte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova nos autos (incluindo eventual pagamento administrativo em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal estadual), decida sobre o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, visando evitar bis in idem.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Parte Agravada: ente público agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre ônus sucumbenciais
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação Fiscal, Cpc/2015 Art. 487, III, C
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação Fiscal Cpc/2015 Art. 487, Iii, C

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Parte Requerente

ente público agravado

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios quando a renúncia é homologada pelo STJ
  3. 3 Efeito da adesão a programa de recuperação fiscal estadual sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito manifestada pela parte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova nos autos (incluindo eventual pagamento administrativo em razão da adesão ao programa de recuperação fiscal estadual), decida sobre o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, visando evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre ônus sucumbenciais

Orders

  • HOMOLOGO o ato de renúncia
  • EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015