AREsp 2612655 - DECISAO

AREsp 2612655 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela autora e, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida, à luz da legislação local e da prova, sobre as verbas sucumbenciais e sobre os valores transacionados, de modo a verificar eventual pagamento administrativo dos honorários e evitar bis in idem.

Parties
Autora/agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação Da Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia; julgo prejudicado o agravo interno; extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão sobre verbas sucumbenciais e valores transacionados.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Adesão a Programa De Regularização De Débitos Tributários, Remessa Ao Juízo De Origem, Bis in Idem
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Adesão a Programa De Regularização De Débitos Tributários Remessa Ao Juízo De Origem Bis in Idem

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação Da Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 competência do STJ para decidir sobre honorários sucumbenciais após renúncia e adesão a programa de recuperação fiscal
  3. 3 necessidade de remeter os autos ao juízo de origem para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela autora e, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida, à luz da legislação local e da prova, sobre as verbas sucumbenciais e sobre os valores transacionados, de modo a verificar eventual pagamento administrativo dos honorários e evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia; julgo prejudicado o agravo interno; extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão sobre verbas sucumbenciais e valores transacionados.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia da parte autora.
  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 340-345).