REsp 2165852 - DECISAO

REsp 2165852 - DECISAO

A renúncia apresentada foi homologada por ser ato unilateral que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas sucumbenciais e demais cláusulas da transação, inclusive a verificação, à luz da legislação local, do cabimento e eventual quantum dos honorários para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Peticionante: OI S. A. - em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória
Outcome
Torno sem efeito o despacho de fl. 2.097; homologo a renúncia ao direito que se funda a ação e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Verbas De Sucumbência, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Recuperação Judicial Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Verbas De Sucumbência Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A. - em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial

Peticionante

Procedural Posture

Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 efeito da renúncia: extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC)
  3. 3 competência do STJ para homologar a renúncia e remeter os autos ao juízo de origem para decidir sobre honorários e demais cláusulas

Ratio Decidendi

A renúncia apresentada foi homologada por ser ato unilateral que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas sucumbenciais e demais cláusulas da transação, inclusive a verificação, à luz da legislação local, do cabimento e eventual quantum dos honorários para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Torno sem efeito o despacho de fl. 2.097; homologo a renúncia ao direito que se funda a ação e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.