REsp 2126530 - DECISAO

REsp 2126530 - DECISAO

Homologou-se a renúncia porque se trata de ato unilateral que, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, provoca a extinção do processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que analise, à luz da legislação local e das provas, a questão relativa às verbas sucumbenciais e eventuais efeitos da transação, evitando pagamento duplicado de honorários.

Parties
Requerente: OI S. A. - em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia ao direito que se funda a ação e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Remessa Ao Juízo De Origem
Processual Civil Recuperação Judicial Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Remessa Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A. - em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Competência do juízo de origem para decidir sobre verbas sucumbenciais e demais cláusulas da transação

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia porque se trata de ato unilateral que, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, provoca a extinção do processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que analise, à luz da legislação local e das provas, a questão relativa às verbas sucumbenciais e eventuais efeitos da transação, evitando pagamento duplicado de honorários.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito que se funda a ação e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito que se funda a ação e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
  • Publique-se.