REsp 2150509 - DECISAO

REsp 2150509 - DECISAO

Verificada a renúncia manifestada pela parte autora, o Tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c' do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de verificar pagamento administrativo e evitar bis in idem; o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Parte Autora: VIACAO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo; Decisão Sobre Ônus Sucumbenciais a Cargo Do Juízo De Origem
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'c', CPC/2015); julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Para Fixação De Honorários, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIACAO SAMPAIO LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo; Decisão Sobre Ônus Sucumbenciais a Cargo Do Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito e seus efeitos processuais
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios e custas após homologação de renúncia
  3. 3 Impacto da adesão a programa de recuperação/parcelamento fiscal sobre o pagamento de honorários e necessidade de exame da legislação local

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia manifestada pela parte autora, o Tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, 'c' do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de verificar pagamento administrativo e evitar bis in idem; o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'c', CPC/2015); julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC/2015.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação local (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004).