EAREsp 2429540 - DECISAO

A renúncia comunicada pela parte foi acolhida e homologada pelo relator, acarretando a extinção do feito na forma do artigo 487, III, "c", do CPC, o que torna prejudicados os embargos de divergência.

Parties: Peticionante: União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito
Outcome: Renúncia acolhida e homologada; extinção do feito nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC; embargos de divergência julgados prejudicados.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Transação Por Adesão, Regularização De Débitos Federais Não Tributários, Extinção Do Processo, Homologação, Embargos De Divergência

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Parties

União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL

Peticionante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito

Legal Issues

1 Adesão a Edital de Transação por Adesão e pedido de renúncia do direito que fundamenta a ação
2 Homologação da renúncia pelo relator
3 Extinção do feito nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia acolhida e homologada; extinção do feito nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC; embargos de divergência julgados prejudicados.

Orders

Homologo a renúncia e extingo o feito nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC.
Julgo prejudicados os embargos de divergência.