REsp 2131032 - DECISAO

REsp 2131032 - DECISAO

Diante da renúncia expressa da empresa requerente, da existência de procuração com poderes especiais e do manifesto concordante da ANTT, homologo a renúncia ao direito que funda a ação nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; determino o encaminhamento dos autos à origem para análise dos desdobramentos da transação e determino que eventual condenação em sucumbência seja analisada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: empresa requerente; Manifestante: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Homologação De Renúncia
Outcome
Renúncia homologada nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; autos encaminhados à origem para análise da transação; parcelas de sucumbência a serem analisadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Dívida Ativa, Sucumbência, Art. 487, III, "c" Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Dívida Ativa Sucumbência Art. 487, Iii, "c" Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa requerente

Requerente

ANTT

Manifestante

Procedural Posture

Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 análise dos desdobramentos da transação com a ANTT
  3. 3 análise de parcelas de sucumbência pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Diante da renúncia expressa da empresa requerente, da existência de procuração com poderes especiais e do manifesto concordante da ANTT, homologo a renúncia ao direito que funda a ação nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; determino o encaminhamento dos autos à origem para análise dos desdobramentos da transação e determino que eventual condenação em sucumbência seja analisada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Renúncia homologada nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; autos encaminhados à origem para análise da transação; parcelas de sucumbência a serem analisadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação.