REsp 2125065 - DECISAO

Verificou-se que a petição foi apresentada por advogado com poderes específicos para renunciar; tratando-se de direito disponível, o pedido foi deferido e a renúncia homologada, com extinção dos embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties: Peticionária: Útil - União Transporte Interestadual de Luxo LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Dos Embargos
Outcome: Homologo a renúncia formulada pela peticionária e extingo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 601/606; após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Embargos À Execução, Homologação De Renúncia

Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Embargos À Execução Homologação De Renúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Útil - União Transporte Interestadual de Luxo LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Dos Embargos

Legal Issues

1 Renúncia de direito disponível
2 Homologação da renúncia nos embargos à execução
3 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a renúncia formulada pela peticionária e extingo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 601/606; após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.

Orders

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação.
Extinguem-se os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.