REsp 2027653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Declaração De Prejudicialidade Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Efeito jurídico da renúncia ao direito em que se funda a ação
2. 2 Distinção entre renúncia e desistência quanto à necessidade de homologação judicial
3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em relação aos recorrentes que renunciaram

Ratio Decidendi

A renúncia ao direito em que se funda a ação é ato distinto da desistência e produz efeitos imediatos, sendo, em regra, irretratável; assim, a renúncia apresentada pelos autores foi homologada e o recurso especial foi declarado prejudicado quanto aos recorrentes que renunciaram, reservando-se a apuração de eventual vício de manifestação de vontade para as vias próprias e a análise do recurso dos autores que não renunciaram em decisão apartada.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação a DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA FONSECA e ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE, e julgo prejudicado o recurso especial quanto a esses recorrentes.

Orders

• Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação aos autores mencionados, nos termos do art. 487, II, "c", do CPC/2015.
• Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 1.507/1.514 quanto a esses recorrentes.