AREsp 2277548 - DECISAO

AREsp 2277548 - DECISAO

Verificado que o pedido de renúncia foi formulado por advogado com poderes específicos e que se trata de direito disponível, homologo a renúncia e extingo os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Homologação De Renúncia
Outcome
Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Por Adesão, Extinção De Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Transação Por Adesão Extinção De Embargos À Execução Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia à pretensão
  2. 2 poderes do advogado para renunciar
  3. 3 disponibilidade do direito

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de renúncia foi formulado por advogado com poderes específicos e que se trata de direito disponível, homologo a renúncia e extingo os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
  • Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.